No âmbito da sua atribuição de regular e supervisionar as atividades ligadas ao ciclo de vida dos produtos farmacêuticos, incluindo os medicamentos, produtos cosméticos e dispositivos médicos, a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) promove até 29 de novembro de 2024, a consulta pública da proposta de regime jurídico aplicável a todo o circuito dos dispositivos médicos e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios, bem como os respetivos regulamentos.
A consulta pública tem o objetivo de auscultar as partes interessadas no assunto.
Refira-se que ERIS assumiu a competência na regulação de dispositivos médicos e, desde então, tem despoletado atividades com o objetivo de prover o país com um regime jurídico aplicável a esses produtos, por forma a garantir o bom funcionamento do mercado interno e visando um elevado nível de proteção dos doentes e utilizadores.
Confira:
- Nota Ref.ª n.º: 0293/ERIS-CA/2024 - Proposta de regime jurídico aplicável aos dispositivos médicos, bem como os seus acessórios (incluindo os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro) e os respetivos regulamentos - Consulta pública | PDF
- Propostas de documentos acessórios e regulamentos - Consulta pública da proposta de regime jurídico aplicável aos dispositivos médicos, incluindo os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro | Pasta de ficheiros